Termos de Serviço

Última atualização: 17 de outubro de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma BRE LABS ("Plataforma") pelo estabelecimento que contrata o serviço ("Estabelecimento", "você") e por seus proprietários, gerentes, profissionais e demais usuários autorizados por ele ("Usuários"). Os clientes que o Estabelecimento atende e cadastra na Plataforma são chamados de "Clientes Finais". Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

BRE LABS é a marca comercial sob a qual BREDA GAMBA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA, inscrita no CNPJ 53.114.206/0001-09 ("BRE LABS", "nós"), opera esta Plataforma.

A Plataforma é destinada ao uso profissional, em atividade empresarial. Quando a legislação de defesa do consumidor se aplicar à sua contratação, os direitos que ela garante a você prevalecem sobre qualquer disposição em contrário destes Termos.

1. Descrição do Serviço

A BRE LABS é um software de gestão para salões de beleza, barbearias e estabelecimentos similares, oferecendo agenda, cadastro de clientes e profissionais, controle financeiro, campanhas de marketing e um assistente virtual de atendimento via WhatsApp. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

2. Cadastro, Conta e Equipe

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e por manter a confidencialidade das credenciais de acesso. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive pelas de sua equipe. Quem contrata declara ter poderes para representar o Estabelecimento e ser maior de 18 anos.

As contas de profissionais e gerentes são criadas e removidas pelo proprietário do Estabelecimento, que define o que cada pessoa pode ver e fazer. Cada pessoa da equipe pode sair da Plataforma (logout) a qualquer momento; a exclusão da conta do Estabelecimento cabe somente ao proprietário (item 10.3).

3. Assinatura, Cobrança e Suspensão

3.1 Planos, teste e renovação

• O acesso à Plataforma é oferecido por assinatura mensal ou anual, com período de teste gratuito quando informado no momento da contratação. É necessário cadastrar um cartão de crédito válido para iniciar o teste.
• Ao final do período de teste, a cobrança do plano contratado é iniciada automaticamente no método de pagamento cadastrado, salvo cancelamento prévio. A assinatura é renovada automaticamente a cada período, até ser cancelada.
• Os pagamentos são processados pelo parceiro Stripe; a BRE LABS não armazena os dados completos do cartão.
• Os valores, a periodicidade e os recursos de cada plano são os informados no momento da contratação e na página de planos.

3.2 Cancelamento pelo proprietário

Você pode cancelar, suspender ou alterar sua assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma (Configurações > Plano & Cobrança), com a mesma facilidade com que a contratou. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período já pago, salvo quando a lei exigir.

3.3 Falha de pagamento

Se uma cobrança não for aprovada (por exemplo, cartão recusado, vencido ou sem limite), avisaremos o proprietário por e-mail e na Plataforma e tentaremos cobrar novamente. A conta continua funcionando por 72 (setenta e duas) horas contadas da primeira falha. Se o pagamento não for regularizado nesse prazo, a conta é suspensa. Os valores em aberto continuam devidos.

3.4 Suspensão da conta

A conta pode estar suspensa de três formas:

• Por falta de pagamento, depois do prazo de 72 horas do item 3.3.
• A pedido do proprietário, em Configurações > Plano & Cobrança. Enquanto a assinatura estiver suspensa a seu pedido, não há cobranças.
• Pela BRE LABS, nas hipóteses do item 10.6.

Enquanto a conta estiver suspensa, ela fica inativa: nenhum recurso da Plataforma pode ser utilizado por você nem por sua equipe, incluindo agenda, cadastros, relatórios, o BRE Assistant e as mensagens automáticas enviadas a seus Clientes Finais (como confirmações e lembretes por WhatsApp ou SMS). O proprietário mantém apenas o acesso necessário para regularizar o pagamento ou reativar a assinatura. Os dados são mantidos. A conta volta a funcionar assim que o pagamento for regularizado ou a assinatura reativada.

Uma conta suspensa por mais de 90 (noventa) dias, por falta de pagamento ou a pedido do proprietário, é cancelada automaticamente. Para que você possa evitar o cancelamento, enviaremos avisos por e-mail ao proprietário quando a suspensão completar 45, 75 e 85 dias. Depois do cancelamento, aplica-se o item 10.2.

3.5 Contas de cortesia

A BRE LABS pode, a seu critério, conceder acesso de cortesia a determinados estabelecimentos. Uma conta de cortesia não é cobrada e, por isso, não é suspensa por falta de pagamento. A cortesia é uma liberalidade, pode ser alterada ou encerrada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao proprietário e não gera direito a continuidade.

3.6 Reajustes

Preços e planos podem ser reajustados. Comunicaremos o reajuste por e-mail ao proprietário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; ele só vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se você não concordar, pode cancelar antes dessa renovação, sem multa, e o novo valor não será cobrado.

3.7 Comprovantes

O comprovante de cada cobrança fica disponível para o proprietário em Configurações > Plano & Cobrança e é enviado por e-mail. Documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável.

3.8 Direito de arrependimento

Quando você contratar como consumidor, fora de estabelecimento comercial, tem direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da assinatura, com devolução dos valores pagos, nos termos da legislação de defesa do consumidor. Para exercê-lo, escreva para suporte@bre-labs.com.

4. BRE Assistant e Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, para o assistente de WhatsApp, sugestões de campanhas de marketing, importação de dados e geração de catálogo de serviços). Esses recursos são fornecidos "como estão" e podem gerar respostas imprecisas. Você é responsável por revisar o conteúdo gerado automaticamente antes de utilizá-lo com Clientes Finais em decisões importantes (por exemplo, preços, informações de saúde ou de procedimentos). O assistente não foi concebido para tomar decisões com efeito jurídico sobre os Clientes Finais, e qualquer Cliente Final pode pedir ao Estabelecimento atendimento por uma pessoa.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para enviar comunicações não solicitadas (spam) via WhatsApp, SMS ou e-mail;
• Tentar acessar dados de outros estabelecimentos sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma;
• Inserir na Plataforma dados de terceiros sem ter base legal para tratá-los.

6. Propriedade Intelectual e Dados

A Plataforma, sua marca, layout e código-fonte são de propriedade da BRE LABS. Os dados que você insere (clientes, agendamentos, catálogo de serviços) permanecem de sua propriedade, e você nos concede apenas a licença necessária para tratá-los com o objetivo de prestar o serviço. Você pode solicitar a exportação dos seus dados ao suporte, em formato estruturado, enquanto a conta existir e durante o prazo de guarda do item 10.2.

7. Proteção de Dados Pessoais

7.1 Papéis. Em relação aos dados dos Clientes Finais e de terceiros que o Estabelecimento cadastra na Plataforma, o Estabelecimento é o controlador e a BRE LABS é a operadora, tratando esses dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções do Estabelecimento, que estão nestes Termos e no uso que ele faz da Plataforma. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, acesso e uso do Estabelecimento e de seus Usuários, a BRE LABS é a controladora, como explica a Política de Privacidade.

7.2 Responsabilidades do Estabelecimento. O Estabelecimento declara ter base legal para tratar os dados que insere, informar seus Clientes Finais sobre o tratamento, obter os consentimentos necessários (por exemplo, para comunicações de marketing) e atender os pedidos que seus Clientes Finais fizerem como titulares. A Plataforma oferece recursos para isso, como a opção de não receber mensagens de marketing.

7.3 Responsabilidades da BRE LABS. A BRE LABS adota medidas técnicas e administrativas de segurança, limita o acesso aos dados a quem precisa deles, informa o Estabelecimento em prazo razoável sobre incidente de segurança que possa lhe causar dano relevante, ajuda o Estabelecimento a atender os pedidos dos titulares e elimina ou devolve os dados ao fim do serviço, nos prazos do item 10, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

7.4 Subprocessadores e transferência internacional. Para prestar o serviço, usamos provedores que atuam como suboperadores, listados na Política de Privacidade (hospedagem, pagamentos, inteligência artificial e mensagens). Alguns deles tratam dados fora do Brasil; nesses casos adotamos as garantias previstas na LGPD. Você autoriza esse uso e podemos incluir ou substituir provedores, informando alterações relevantes por e-mail.

7.5 Dados sensíveis. A Plataforma não é destinada a registrar prontuários ou dados de saúde. Se o Estabelecimento inserir observações que contenham dados sensíveis dos Clientes Finais (como informações de saúde), é responsável por ter a base legal adequada e por limitar essas informações ao estritamente necessário. Crianças e adolescentes só podem ser cadastrados com o consentimento específico de um dos responsáveis, a cargo do Estabelecimento.

8. Disponibilidade e Suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos realizar manutenções, que sempre que possível serão avisadas com antecedência, e o serviço pode ser afetado por falhas de provedores de internet, de nuvem ou de terceiros integrados. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", dentro dos limites da lei. Na máxima extensão permitida por lei, a BRE LABS não responde por lucros cessantes, por perda de dados decorrente de uso indevido ou de incidentes fora de seu controle, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (por exemplo, WhatsApp/Meta, processadores de pagamento e provedores de IA). A responsabilidade total da BRE LABS perante o Estabelecimento fica limitada ao valor que ele pagou pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem a responsabilidades que a lei não permita limitar, inclusive as previstas na legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor.

10. Vigência, Cancelamento e Encerramento

10.1 Vigência. Estes Termos valem enquanto você tiver conta ou usar a Plataforma e continuam valendo, no que for necessário, depois do encerramento (por exemplo, para pagamentos em aberto, guarda de dados e responsabilidades já assumidas). O proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, e o acesso continua até o fim do período já pago.

10.2 Prazo para voltar. Depois do fim do período pago, a conta fica inativa, mas os dados são mantidos por mais 6 (seis) meses, e o proprietário pode acessá-la nesse prazo para restaurar a assinatura e desistir do cancelamento, sem refazer o cadastro. Restaurar a assinatura devolve o acesso à equipe, com a agenda, os clientes e o histórico como estavam. Ao fim do período pago, desconectamos o número de WhatsApp da conta; ao restaurar, o proprietário reconecta o número. Passados os 6 meses sem restauração, os dados são removidos, ressalvados os que devam ser guardados por obrigação legal, como os registros fiscais (por 5 anos) e os registros de acesso à aplicação (por 6 meses). Durante o prazo, poderemos enviar comunicações ao proprietário para ajudar na volta; é possível deixar de receber mensagens de marketing a qualquer momento pelo link de cancelamento de inscrição.

10.3 Exclusão da conta. Somente o proprietário do Estabelecimento pode solicitar a exclusão da conta, pela própria Plataforma, confirmando o pedido. A exclusão cancela a assinatura ao final do período já pago, e o proprietário é avisado dessa consequência antes de confirmar. Diferentemente do cancelamento, a exclusão não mantém os dados por 6 meses: o proprietário pode desistir e restaurar a conta até 30 (trinta) dias depois do pedido ou até o fim do período já pago, se este for posterior. Terminado esse prazo, os dados são removidos, ressalvados os que precisem ser mantidos por obrigação legal ou regulatória, como registros fiscais (ver Política de Privacidade).

10.4 Pedidos dos titulares. A exclusão de dados pessoais pedida por um titular (um Usuário ou um Cliente Final) segue o canal descrito em Exclusão de Dados e não depende destes prazos.

10.5 Suspensão prolongada. A conta suspensa por mais de 90 dias é cancelada automaticamente, como descrito no item 3.4.

10.6 Violação destes Termos. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que ofereçam risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível avisaremos o proprietário antes e daremos oportunidade de corrigir; em casos urgentes, a suspensão pode ser imediata, com explicação posterior. O proprietário poderá exportar seus dados nos prazos do item 10.2, salvo se a lei ou uma ordem judicial impedir.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes de a alteração valer. Continuar usando a Plataforma depois dessa data significa que você aceita a nova versão.

12. WhatsApp Business e provedores terceiros

A conexão do número do estabelecimento com a Plataforma é viabilizada pela WhatsApp Business Platform da Meta e por provedores técnicos que a BRE LABS seleciona conforme a configuração e os requisitos do serviço, incluindo Meta, Kapso ou Twilio. O provedor utilizado pode variar entre conexões. O estabelecimento declara ser titular ou autorizado a usar o número, e se obriga a cumprir os termos e as políticas da Meta e do WhatsApp, a possuir base legal para contatar seus clientes e a respeitar pedidos de não receber mensagens. A BRE LABS não garante a disponibilidade contínua do serviço de terceiros, nem responde por suspensões, limitações ou mudanças impostas pela Meta, Kapso, Twilio ou outros prestadores. O mesmo vale para outras integrações que o estabelecimento ativar (por exemplo, Instagram e Google Agenda): ele é responsável por ter autorização para conectá-las e por respeitar os termos de cada serviço. Os papéis de cada parte no tratamento de dados estão descritos em Segurança e privacidade do WhatsApp Business.

13. Disposições gerais

• Nenhuma parte é responsável por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior.
• Você não pode transferir sua conta ou estes Termos a outra pessoa sem nossa concordância; a BRE LABS pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantendo as garantias deste contrato.
• Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Não exercer um direito não significa renunciar a ele.
• Registramos a data e a versão dos Termos aceitos no momento do cadastro, como prova do seu aceite.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio de BREDA GAMBA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA (CNPJ 53.114.206/0001-09) para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando a lei determinar outro foro, como o do domicílio do consumidor nas relações de consumo.